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Advocacia-Geral da União enviou ao Supremo Tribunal Federal (STF), nesta quarta-feira (19/9), manifestação, em nome do presidente da República, sobre incoerência da ação de  inconstitucionalidade movida pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). A informação é do site O Jota.

A OAB entrou contra a alteração de requisitos da petição inicial de reclamação trabalhista, que exige agora a inclusão da liquidação, sob pena de extinção do processo sem julgamento de mérito.

O presidente da OAB, Claudio Lamachia afirmou que “a nova exigência processual, ao imputar ao autor o ônus de precisar o valor demandado, em momento anterior mesmo à apresentação da contestação e à juntada de documentação pelo empregador, sob pena de extinção do processo, configura óbice ao acesso à justiça, prejudicando a tutela constitucional do trabalho e das verbas trabalhistas”.

Ainda segundo a reportagem, a manifestação elaborada ressalta que “os aspectos normativos que são objeto da presente ação se inserem numa ambiência maior, a denominada Reforma Trabalhista, a qual possui como pedra de toque o aprimoramento das relações de trabalho no Brasil e a melhor adequação dessas relações ao mercado moderno e amplamente arejado pelo desenvolvimento tecnológico, com os reflexos processuais daí decorrentes”.