Nada no Congresso escapa à vigilância dos presidentes da Câmara (Arthur Lira, PP-AL) e do Senado (Rodrigo Pacheco, PSD-MG). E, pelo menos na Câmara, nada se faz contra a vontade de Lira.

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprovou a Proposta de Emenda à Constituição que reduz de 75 para 70 anos a idade de aposentadoria de ministros do Supremo Tribunal Federal.

Um dia depois, Lira apressou-se a dizer que a proposta não será votada em plenário por falta de acordo entre os líderes de partidos. Pacheco disse a mesma coisa em relação ao Senado. Patriotas!

O que pretendiam os dois com a chamada PEC da Vingança que dera um passo à frente para alegria dos bolsonaristas? Dar o troco ao Supremo que suspendeu o pagamento do orçamento secreto?

Se fosse questão de troco, não matariam a PEC de imediato. Ao matarem, asfaltaram o terreno para negociar com o Supremo a  reabilitação do orçamento secreto em termos mais amigáveis.

Foi o que se viu nas últimas 48 horas quando os dois pediram ao Supremo que recue da decisão de tornar público o nome dos parlamentares beneficiados pelo orçamento secreto. Por quê?

Segundo Lira e Pacheco, porque não existiriam documentos no Congresso nem fora de lá sobre os R$ 23,4 bilhões pagos a deputados e senadores nos últimos 22 meses. Inacreditável, não?

Dito de outra maneira: Lira e Pacheco, administradores do orçamento secreto, afirmam ignorar a quem o governo pagou R$ 23,4 bilhões, e muito menos no quê o dinheiro foi aplicado.

Tal volume monumental de recursos equivale ao que já foi gasto na Saúde neste ano para conter a pandemia da Covid-19, incluindo a compra de vacinas (duas doses) para 212 milhões de brasileiros.

Prometem, contudo, que daqui para frente não será mais assim. Anotarão tudo direitinho, darão o nome dos contemplados, mas não o valor do que cada um recebeu para obras em seus redutos.

Não querem que a base de apoio ao governo no Congresso pegue fogo se um parlamentar descobrir que outro recebeu mais dinheiro do que ele. Muito menos dar pistas para que sigam o dinheiro.

Tamanha desfaçatez sugerida por eles será examinada, primeiro, pela ministra Rosa Weber, relatora do caso no Supremo, e depois por seus pares. Fala-se que o Supremo está dividido a respeito.

Como dividido? Em nome dos seus colegas, Lira e Pacheco tentam desrespeitar uma ordem do Supremo apoiada por 8 dos seus 10 atuais ministros, e ainda exigem mais alguma coisa.

Se o Supremo concordar, o que diz a Constituição no seu artigo 37 irá direto para o lixo. Consta ali:

“A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência”.

Não há legalidade, impessoalidade, moralidade e muito menos publicidade em algo que é secreto e beneficia uns em detrimento de outros. Beneficia o admirável gado novo tangido pelo governo.

De resto, como observou Rosa em seu voto:

“Enquanto as emendas individuais e de bancada [ao Orçamento da União tal como se conhece] vinculam o autor da emenda ao beneficiário das despesas, tornando claras e verificáveis a origem e a destinação do dinheiro gasto, as emendas do relator [a parte secreta do orçamento] operam com base na lógica da ocultação dos efetivos requerentes da despesa”.