Ao STF cabe julgar à luz dos autos, e não dar palpites ou conselhos

Lira quer negociar com o tribunal projeto para manter o Congresso no controle do pagamento de emendas parlamentares ao Orçamento da União

atualizado 12/11/2021 5:38

STF Igo Estrela/Metrópoles

O papel do Supremo Tribunal Federal é julgar à luz da Constituição o que recebe. Portanto, não lhe cabe negociar nada com nenhum dos outros Poderes da República. Simples assim. Porém, isso está longe de ser levado em conta na vida real.

Poucos são os ministros que se negam a dar palpites em projetos do governo e do Congresso ainda em fase embrionária, ou a aconselhar para que fiquem de um jeito ou de outro. E tudo em nome da harmonia a ser alcançada entre os Poderes.

Um dia depois de o Supremo suspender o pagamento de emendas parlamentares com base no Orçamento secreto da União, a Folha de São Paulo teve acesso ao texto de um projeto de resolução que mantém o Congresso no controle de tal orçamento.

O projeto é ideia de Arthur Lira (PP-AL), presidente da Câmara. Ele quer negociá-lo com o Supremo antes que se transforme em lei. Lira admite transparência na administração do pagamento de emendas, mas não que escape à órbita do Congresso.

Em alguns outros países, é o Congresso que de fato manda no orçamento. Aqui, não, quem manda é o governo, o que facilita a compra por ele de votos de deputados e senadores para que aprovem isso ou aquilo. Aí está o nascedouro dos mensalões.

O Supremo só age ou só deveria agir quando provocado por ações. Não tem porque fazê-lo antes, mesmo que em caráter informal. Essa deveria ser a cláusula pétrea dos tribunais. Não é.