Não se pode medir, em toda a sua extensão, os desdobramentos da PEC dos Precatórios aprovada em primeiro turno pela Câmara, mas se pode presumir, no que resta de tramitação, dificuldades de natureza judicial e política – esta, no Senado, onde o grau de resistência à chancela é imprevisível.

Junto com sua aprovação na madrugada da quinta-feira (4/11), a PEC acumulou problemas para além da repercussão negativa, como o aumento da desconfiança na condução da política fiscal e nos problemas que isso acarreta no encaminhamento de saídas para a débacle econômica.

Saiba o que são os precatórios.

O fato é que o presidente da Câmara, Arthur Lira, fez o que, no jargão político, é conhecido por “passar o trator”. De promessas de constitucionalização de renda mínima ao reforço do fundo partidário, passando pela ameaça de sequestro das emendas dos desobedientes, à liberação de votos a distância, foi um vale-tudo sem luvas e protetor bucal.

O resultado é a perspectiva de maiores dificuldades no Senado, onde o PSDB já sinaliza para rever a posição do partido pró-Lira na Câmara, conflitos entre candidatos à sucessão de Bolsonaro com suas legendas e ameaças de recurso ao Supremo Tribunal Federal pela inconstitucionalidade da PEC.

Nesse último caso, já existe jurisprudência na Suprema Corte pela inconstitucionalidade de parcelamento de precatórios em julgamento de 2010, o que a PEC desconsiderou não por desinformação, mas pela aposta na morosidade habitual do Judiciário. A decisão de 2010 referia-se a uma ação de 2001, portanto uma sentença com nove anos de atraso.

Tem-se pela frente um caminho acidentado para a matéria que Lira aprovou com o rolo compressor movido a combustível de imemorial eficácia: recursos de campanha. As emendas de relator, de zero transparência na fixação, distribuição e aplicação, são potencial ameaça de uma nova versão do escândalo dos anões do orçamento, com registros pontuais de investigações e prisões em municípios mais longínquos do país.

A Câmara não desconhece os riscos, mas trabalha com a costumeira imprudência do fato consumado. A PEC gera os efeitos pretendidos antes de eventuais consequências judiciais. Em tempo real, os efeitos são de natureza política, cuja força de reversão será testada no Senado, estágio em que os danos sobre os candidatos das legendas que votaram com o governo já serão conhecidos e medidos.

Sem fatos novos até a votação em segundo turno, o cenário assegura ao presidente Bolsonaro o seu próprio Bolsa Família, rebatizado e ampliado, na forma de um cheque pré-datado, a ser coberto (ou não) em manobras futuras. No curto prazo até outubro de 2022, é forte instrumento para ir ao segundo turno. Com a ajuda da oposição.

João Bosco Rabello escreve no Capital Político. Ele é jornalista há 40 anos, iniciou sua carreira no extinto Diário de Notícias (RJ), em 1974. Em 1977, transferiu-se para Brasília. Entre 1984 e 1988, foi repórter e coordenador de Política de O Globo, e, em 1989, repórter especial do Jornal do Brasil. Participou de coberturas históricas, como a eleição e morte de Tancredo Neves e a Assembleia Nacional Constituinte. De 1990 a 2013 dirigiu a sucursal de O Estado de S. Paulo, em Brasília. Recentemente, foi assessor especial de comunicação nos ministérios da Defesa e da Segurança Pública.