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O Governo do DF enviou nesta terça-feira (7/3) para a Câmara Legislativa proposta de emenda que altera o artigo 19, parágrafo 5º, da Lei Orgânica e inclui as empresas que não dependem do orçamento do DF no teto salarial. Caso a alteração seja aprovada, o mesmo princípio será seguido por toda a administração pública, colocando um fim nos supersalários. De acordo com o secretário-chefe da Casa Civil, Sérgio Sampaio, a economia com salários pode ser revertida em benefícios para a população.

“Se economiza, tem mais recurso para investimento. Se vai reduzir a conta de luz, de água, é algo que ainda tem que ser analisado”, disse, ao ser questionado se o fim dos supersalários pode representar redução nas contas de água e energia, por exemplo.

É como um orçamento doméstico. Se você gasta muito com o custeio, investe menos. Se reduz, tem maior capacidade de investimento. É possível que tenha esse efeito, permita um investimento mais significativo das empresas"
Sérgio Sampaio

Ele alertou, entretanto, que alguns pagamentos não serão reduzidos, por incluírem benefícios que estão fora do chamado abate teto. Praticamente todo o tipo de remuneração (salário, subsídio, pensão ou aposentadoria, recebidos cumulativamente ou não) é computado para a aplicação do corte. Mas estão fora do cálculo valores recebidos a título de 13º salário, férias, pagamentos retroativos, abono de permanência, auxílio-transporte e alimentação.

Sampaio esclareceu, ainda, que haverá mudanças na forma de divulgação das remunerações dos servidores das estatais. A ideia é que seja especificado o que é salário e o que é benefício. “Todo o contracheque tem que ir para o Portal da Transparência. Com os detalhes. A intenção é evitar a confusão entre o que é remuneração, o que é benefício”, afirmou.

Orçamento próprio
O teto estabelecido pela Constituição no Distrito Federal equivale ao salário de desembargador de Justiça, no valor de R$ 30.471,11. No entanto, como algumas estatais contam com regime jurídico diferenciado e arrecadação própria para honrar a folha de pagamento, entendem que podem pagar vencimentos acima do estipulado.

De acordo com Sampaio, as empresas devem seguir os princípios constitucionais, considerando a crise econômica do DF.  “As remunerações contrariam a lógica da administração pública”, defendeu. “Mesmo com a autonomia financeira, as empresas devem se subordinar aos princípios do governo.”

Na exposição de motivos do projeto enviado à Câmara Legislativa, o GDF defende a isonomia entre servidores e empregados públicos, “de modo a não haver distinção quanto ao limite para remuneração e subsídio”.

Sampaio alegou que o Palácio do Buriti desconhecia os valores altos pagos aos servidores das estatais. “Só tomamos conhecimento com a publicização dos dados”, garantiu.

Caixa-preta aberta
A decisão foi tomada depois que vieram à tona, desde a semana passada, salários pagos pelas estatais do GDF e empresas públicas. Há casos de servidores recebendo mais de R$ 130 mil em apenas um mês, conforme revelou o Metrópoles.

Na folha de pagamento da CEB, a reportagem encontrou o desembolso de R$ 136,9 mil a um coordenador de Gestão de Cadastro Técnico. Do montante, apenas R$ 20.386,11 são referentes à remuneração permanente, que inclui salário, auxílio-transporte, adicional por tempo de serviço, entre outras.

Um diretor da Agência de Desenvolvimento do Distrito Federal (Terracap) chega a ganhar R$ 54.204, 45. Já um arquiteto, com função de gerente de projetos, recebe R$ 52.313,79. Há engenheiros com salário de R$ 35.834,30. O cargo de presidente da instituição é remunerado com R$ 54.555,37, duas vezes mais que o contracheque de governador do Distrito Federal (R$ 23.449) ou 57 vezes o valor de um salário mínimo.

A Companhia de Saneamento Ambiental (Caesb) gasta 50% de toda a arrecadação com pagamento de pessoal. Somente em 2016, dos cerca de R$ 1,5 bilhão que recebeu, usou quase R$ 750 milhões para pagar as remunerações dos 2,5 mil funcionários, mais os encargos.

As empresas passaram a publicar os salários a pedido da Controladoria Geral do DF. Para se ter uma ideia, do quão alto são as remunerações, o governador Rollemberg tem salário de R$ 23.449 mensais.

Proposta polêmica
A limitação dos salários, entretanto, não será uma tarefa fácil. Sindicatos dos servidores das empresas estatais já se mobilizam e prometem recorrer à Justiça contra a decisão de Rollemberg.

“Repudiamos veemente a exposição irresponsável, gratuita e agressiva pela qual passam os trabalhadores da Caesb. Não se pode tolerar que sem qualquer critério se exponha os trabalhadores. Medidas legais serão tomadas por parte do sindicato”, destacou em nota o Sindicato dos Trabalhadores da Caesb (Sindágua).

Na Câmara Legislativa, a receptividade da proposta também não foi muito positiva. Desde 2013, tramita na Casa projeto semelhante, que até hoje não foi votado. Trata-se do Pelo 60, de autoria da deputada distrital Celina Leão (PPS), principal adversária do socialista no Legislativo local. De acordo com a parlamentar, é a própria base do governo quem evita a votação.

 

 

 

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