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O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) determinou, por meio de liminar, que a empresa Auto Posto Millenium retome imediatamente o abastecimento de combustíveis de ambulâncias do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu). O serviço estava interrompido havia dois dias e a empresa alegava falta de pagamento. A liminar é válida até o julgamento da ação e, caso seja descumprida, a empresa deve pagar multa diária de R$ 80 mil. Cabe recurso da decisão.

A determinação é fruto de uma ação movida pelo Governo do Distrito Federal. Segundo a Secretaria de Saúde, a dívida existente com o fornecedor é referente a três meses do ano de 2014, no valor de R$ 873.624,50. A pasta argumenta ainda que o contrato está em vigor há 28 meses, que o serviço é essencial e não pode ser interrompido.

A juíza da Segunda Vara de Fazenda Pública do DF, responsável pelo caso, entendeu que “não é lícito que uma empresa que contrate com a administração pública interrompa, de forma unilateral, os serviços a que se comprometeu por meio da celebração de ajuste administrativo”.

Ainda de acordo com a magistrada, em contratos celebrados com a administração pública, “o interesse público é a pedra de toque que rege a relação, garantindo, desta forma, o princípio da continuidade dos serviços essenciais à população. A inadimplência do poder público não é motivo, por si só, idôneo para que os serviços sejam interrompidos”, afirma.

O Metrópoles não conseguiu contato com nenhum representante do Auto Posto Millenium até a última atualização desta reportagem. (Com informações do TJDFT)

 

 

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