Projeto de regulamentação do Uber chega ao Executivo

A presidente da Câmara Legislativa, Celina Leão (PPS), encaminhou, nesta sexta-feira (8/7), o projeto de lei que regulamenta aplicativos de transporte individual privado, como o Uber, ao governador Rodrigo Rollemberg (PSB). Caberá ao Executivo definir se limita o número de carros que podem rodar na cidade por meio de aplicativos. A partir da data da publicação da lei, ele terá 90 dias para regulamentar o tema.

Depois de ampla discussão, o projeto foi aprovado na CLDF em 28 de junho, com 17 votos favoráveis. O secretário de Mobilidade, Marcos Dantas, adiantou, em entrevistas logo após a decisão da Casa, que não deve impor limitação. A orientação é deixar a livre concorrência.

A decisão de passar a responsabilidade de limitar para o Executivo foi a opção de consenso entre os deputados que eram favoráveis e os contrários à liberação dos aplicativos. A decisão derrubou a Emenda 65, que daria a somente 1,7 mil veículos a possibilidade de se cadastrar e trabalhar por meio de aplicativos.