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O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) condenou, mais uma vez, o ex-governador Agnelo Queiroz por improbidade administrativa. No processo em questão, ele é acusado de favorecer apadrinhados políticos para que assumissem cargos comissionados no Instituto de Defesa do Consumidor do DF (Procon-DF) , prejudicando aprovados em concurso público.

Além de Agnelo, também foi condenado o ex-secretário de Administração Pública, Wilmar Lacerda. A sentença prevê a suspensão dos direitos políticos de ambos pelo prazo de cinco anos, além da proibição de contratarem com o poder público ou receberem incentivos fiscais por três anos, e o pagamento de multa de cinquenta vezes o valor que cada um recebia à época, com correção monetária.

De acordo com a denúncia apresentada pelo Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) que deu início à ação, cerca de 90% dos servidores comissionados do Procon-DF na gestão Agnelo eram indicados políticos sem aprovação em concurso.

Em 2012, após recomendação do MPDFT, foi realizada seleção para o órgão. No entanto, a promotoria alega que grande parte dos aprovados não foi nomeada durante a gestão do petista. Ainda de acordo com o Ministério Público, a situação feria a lei distrital que prevê que pelo menos 50% dos cargos comissionados em órgãos do GDF sejam ocupados por servidores públicos de carreira.

Em sua defesa, Agnelo afirmou que fez mais nomeações que as previstas no edital. No entanto, alegou que elas não foram consumadas por desistência dos próprios candidatos. Já a defesa de Wilmar Lacerda disse que ele não poderia ser responsável por atos ocorridos antes de sua nomeação, que ocorreu em setembro de 2011.

180 comissionados
No entanto, o juiz substituto Matheus Stamillo Santarelli Zuliani, da 5ª Vara de Fazenda Pública, entendeu que houve sim ato de improbidade administrativa e que os réus frustraram a licitude do concurso público. O magistrado nota que, mesmo após o lançamento do edital de seleção, ainda foram abertos 180 cargos comissionados no Procon-DF.

Na ação, o MPDFT também pedia que Agnelo e Wilmar Lacerda pagassem indenização por danos morais coletivos no valor de R$ 1,4 milhão e ressarcissem os cofres públicos dos gastos com o pagamento de pessoas indevidamente nomeadas para assumir cargos comissionados no Procon-DF. O juiz, no entanto, negou os pedidos.

Até a última atualização desta reportagem, Agnelo não tinha retornado os contatos do Metrópoles para comentar o assunto.

 

 

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