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PL pode facilitar compra de terras por produtores rurais do DF

Proposta visa regularizar a ocupação das áreas e ainda precisa ser aprovada pela Câmara Legislativa

atualizado

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Tony Winston/Agência Brasília
produção de soja rural
1 de 1 produção de soja rural - Foto: Tony Winston/Agência Brasília

Um projeto de lei assinado nesta terça-feira (30/8) pelo Executivo local institui a política de regularização de terras públicas rurais pertencentes ao DF ou à Agência de Desenvolvimento do Distrito Federal (Terracap). A intenção é regularizar a ocupação das áreas.

A proposta permitirá a compra direta do terreno por parte do agricultor, com pagamento à vista, com desconto de 10% sobre o valor do solo, ou em parcelas por até 30 anos. Outra medida proposta pelo GDF visa facilitar o acesso ao crédito rural.

O texto do projeto define a concessão de uso e a concessão de direito real de uso como garantias em operações de investimento. Para ser beneficiário da regularização, é necessário comprovar uma série de requisitos na Secretaria da Agricultura, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, como estar em dia com o Imposto Territorial Rural (ITR) e não ter débitos com as Secretarias de Fazenda e da Agricultura e a Terracap.

De acordo com o texto que vai ser apreciado na Câmara Legislativa, caberá à Terracap monitorar e fiscalizar o uso das ocupações, além de decidir sobre a destinação de terras rurais não regularizadas. (Com informações da Agência Brasília)

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