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Moradores de áreas não registradas poderão se antecipar à fiscalização

Distritais aprovam projeto que permite aos donos de residências informarem ao GDF o tamanho real dos lotes antes de ação de fiscais

atualizado

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Michael Melo/Metrópoles
Brasília (DF) 21/08/2015 – Cidade de Vicente Pires Foto, Michael Melo
1 de 1 Brasília (DF) 21/08/2015 – Cidade de Vicente Pires Foto, Michael Melo - Foto: Michael Melo/Metrópoles

Moradores de áreas do Distrito Federal não registradas em cartório poderão declarar à Secretaria de Fazenda se aumentaram os tamanhos de suas casas. Assim que for sancionada pelo governador Rodrigo Rollemberg (PSB), a medida possibilitará que os donos das propriedades se adiantem à fiscalização e evitem problemas.

A norma consta do Projeto de Lei Complementar n° 37/2016, aprovado na Câmara Legislativa nesta terça-feira (8/11), em primeiro e em segundo turno. Dessa forma, os imóveis edificados em áreas não registradas em cartório, como Vicente Pires, terão o mesmo tratamento destinado àqueles situados em áreas regularizadas.

Desde fevereiro, quem mora em locais regularizados já podia fazer o cadastro, declarando a área construída no portal da pasta. Aqueles que fizerem o cadastro evitarão sanções quando a Agência de Desenvolvimento do Distrito Federal (Terracap) concluir o serviço de aerofotogrametria e começar a cobrar pelo tamanho real das residências.

O cálculo do IPTU é feito a partir da área construída, mas o sistema não está atualizado. Isso será feito a partir de um sistema moderno de fotos aéreas de todas as áreas do DF, o que deve aumentar o valor do imposto. A fiscalização do tamanho das áreas construídas será feita pela Agência de Fiscalização (Agefis).

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