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O Supremo Tribunal Federal (STF) deixou para depois do recesso a decisão que definirá se é válido ou não o decreto legislativo que barrou a aplicação da lei anti-homofobia na capital federal. A presidente da Corte, ministra Cármen Lúcia, avaliou que não há urgência no caso que justifique sua atuação durante a interrupção dos trabalhos no Judiciário.

Assim, a análise do caso só deve ser realizada após 1º de agosto, quando as atividades serão retomadas. O relator das ações ajuizadas pelo GDF e pelo PSol é o ministro Dias Toffoli. Tanto o governo quanto a legenda pedem a derrubada do Decreto 2.146/2017, da Câmara Legislativa, que sustou os efeitos da regulamentação da norma.

“Na espécie não se verifica situação de urgência a justificar a atuação desta Presidência, não havendo risco de dano irreversível ou perecimento de direito”, frisou a ministra Cármen Lúcia nas decisões das duas ações diretas de inconstitucionalidade (ADI) que questionam o decreto.

Queda de braço
A Lei Distrital nº 2.615/2000 foi regulamentada pelo governador Rodrigo Rollemberg (PSB) em 23 de junho. De autoria do próprio socialista quando era deputado distrital, a proposta determina a adoção de sanções em casos de discriminação contra a população lésbica, gay, bissexual, travesti, transexual e intersexual (LGBTTI).

Três dias após a regulamentação, no entanto, os deputados distritais derrubaram a norma, por 9 votos a 6 e duas abstenções. Sob a justificativa de “proteção da família”, parlamentares da bancada evangélica lideraram as críticas à lei anti-homofobia e organizaram a votação para suspender a norma.

O GDF, então, foi ao STF pedir a derrubada do decreto. Na ação, Rollemberg afirmou que o normativo é um ato atentatório aos direitos à não discriminação e à igualdade, uma afronta ao princípio constitucional que veda o retrocesso em matéria de direitos fundamentais.

“Com a supressão do decreto regulamentar, o sistema de proteção subjacente à Lei nº 2.615/2000 obviamente se fragiliza. Deixando, assim, seus potenciais destinatários sujeitos a toda sorte de práticas discriminatórias, sem que os organismos estatais competentes disponham de normas procedimentais suficientes para receber e processar as correspondentes demandas por proteção”, ponderou.

 

 

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STFGDFlei anti-homofobia
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