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O Conselho Especial do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) julgou procedente ação para declarar a inconstitucionalidade da Lei Complementar Distrital nº 910. A norma dispõe sobre regras para aposentadoria compulsória de conselheiros do Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF), alterando a idade de 70 para 75 anos.

A ação foi ajuizada pelo Ministério Público do DF e Territórios. O MPDFT alegou que a norma seria formalmente inconstitucional, pois foi elaborada por iniciativa de deputados distritais, e a matéria seria de iniciativa privativa do governador do Distrito Federal.

Os desembargadores entenderam pela existência de vício formal e declararam a inconstitucionalidade da lei, por unanimidade, com incidência de efeitos retroativos à publicação. (Com informações do TJDFT)

 

 

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