Justiça libera votação da reforma da previdência no DF

A votação da reforma da previdência do DF está liberada. Na tarde desta terça-feira (19/9), o desembargador do Tribunal de Justiça do DF e dos Territórios (TJDFT) Waldir Leôncio Júnior derrubou o mandado de segurança que barrava a análise do Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 122. O tema deve ser votado pelos parlamentares na próxima terça-feira (26).

O deputado Wasny de Roure (PT), um dos autores do mandado de segurança que estancou a votação, disse que vai recorrer da decisão. “De qualquer forma foi uma grande derrota para o governo. Ele deveria ter recorrido ao próprio TJDFT, mas, de forma assolada, passou por cima da Justiça local e foi ao STF”, destacou o parlamentar.

Coautor do mandado de segurança, Ricardo Vale (PT) tem uma visão diferente de Wasny. “Não acho que devamos entrar com recurso. O objetivo que era dar tempo para discussão foi cumprido. Agora temos um substitutivo menos prejudicial ao trabalhador, construído com a ajuda da nossa equipe, e que vai resolver em parte os problemas do governo”, ponderou.

O desembargador havia suspendido a votação no dia 5 de setembro. De acordo com Leôncio, havia “perigo de dano irreparável” caso o PLC fosse analisado, “uma vez que houve manifesta transgressão às normas que disciplinam o processo legislativo”. Segundo a liminar, não foram cumpridos os prazos que garantem ao parlamentar a apresentação de emendas ao projeto.

Nesta segunda (18), um grupo de distritais foi até o desembargador e pediu para que a votação fosse liberada. O argumento é de que os parlamentares, a sociedade e o Poder Executivo “já tiveram oportunidade de debater e de refletir sobre os rumos da previdência do funcionalismo público do DF”. Depois disso, o magistrado liberou a análise.

De acordo com o defesa de Wasny, autor do mandado de segurança, com a decisão do TJDFT, o recurso que o GDF entrou no Supremo Tribunal Federal (STF) para retomar a votação perdeu o objeto.

Em decisão datada de 15 de setembro e publicada nesta terça (19), a presidente da Corte, ministra Cármen Lúcia, relatora da medida cautelar, negou o pedido do GDF e pediu que os interessados e a Procuradoria-Geral da Câmara Legislativa se manifestem.

 

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Pela manhã, os deputados distritais decidiram não colocar em votação esta semana o projeto de lei complementar — e seus substitutivos — que muda a previdência dos servidores do GDF. A medida foi tomada após encontro com integrantes dos sindicatos que representam o funcionalismo público local e acolhida pelo presidente da Câmara Legislativa, Joe Valle (PDT). Nesta quarta (20), os parlamentares transformarão a sessão plenária em comissão geral para debater a proposta e suas alterações.

Agora, o PLC deve retornar à pauta na semana que vem, mais precisamente na terça-feira. Segundo o Palácio do Buriti, se o projeto não for aprovado até o dia 27, os salários referentes ao mês de setembro serão parcelados: 70% no quinto dia útil de outubro e os 30% restantes, no dia 15. A ordem do governador Rodrigo Rollemberg (PSB) é para que, nesse caso, sejam geradas duas folhas de pagamento.