Ato de nomeação de Domingos Lamoglia ao TCDF é anulado pela Justiça

Em decisão unânime, nesta quarta-feira (19/4), os desembargadores da  5ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do DF e Territórios (TJDFT) mantiveram sentença que anulou os atos de indicação, aprovação, nomeação e posse de Domingos Lamoglia como conselheiro do Tribunal de Contas do DF. Ele ainda foi condenou a devolver os valores eventualmente recebidos em razão do cargo.

 

Para a turma, a nomeação de Lamoglia feriu o requisito fundamental de idoneidade exigido para exercer o cargo. A decisão foi referente à ação popular julgada procedente em dezembro de 2014 pela 2ª Vara de Fazenda Pública do DF e, agora, confirmada em segunda instância.

Em um dos vídeos da Operação Caixa de Pandora, o ex-conselheiro foi flagrado recebendo dinheiro das mãos de Durval Barbosa, o delator do Mensalão do DEM.

Lamoglia, assessor do ex-governador José Roberto Arruda, foi nomeado no cargo de conselheiro do TCDF em 2009, após aprovação de seu nome pela Câmara Legislativa. A rapidez entre a sua indicação e a autorização dos distritais, menos de uma semana, chamou atenção.

Em 2015, ele renunciou ao cargo. O ex-conselheiro apresentou contestação na qual, em resumo, defendeu que quando foi empossado possuía todos os requisitos exigidos, que os autores não comprovaram a falta dos requisitos, e que durante todo o período em que ocupou o cargo, efetivamente prestou serviços ao TCDF, razão pela qual não cabe qualquer tipo de ressarcimento.