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No momento em que tenta implantar uma série de parcerias público-privadas (PPPs) no Distrito Federal, uma decisão judicial põe em xeque a capacidade do GDF em manter essas iniciativas. Uma PPP assinada ainda na gestão Agnelo Queiroz (PT), anunciada como modelo de transparência e de modernidade, caiu na vala comum das políticas públicas ineficientes. Além de não se concretizar, há o risco de serem desperdiçados milhões de reais dos cofres públicos.

Três anos após ser lançado sem nem sequer sair do papel, na quinta-feira (15/9), a Justiça anulou o edital da concorrência que concedeu ao Consórcio Iten o contrato de implantação do Centro de Gestão Integrada (CGI). A ideia do CGI era fazer o monitoramento, em tempo real, de informações estratégicas sobre Brasília, inicialmente com ênfase na segurança pública. A ambiciosa iniciativa previa a integração dos dados de diversas áreas, congregando informações de aproximadamente 7 mil sensores instalados no DF, sendo 3 mil câmeras. O objetivo era aumentar a segurança, o controle, a tomada de decisão e o aprimoramento dos serviços públicos.

Três empresas deveriam ser as responsáveis pelo desenvolvimento, operação, manutenção e administração do CGI por 15 anos, em uma parceria público-privada no valor de R$ 777 milhões. No entanto, o juiz Fabrício Antônio de Oliveira Viel, da 4ª Vara de Fazenda Pública, tornou nula a convocação da sessão realizada em 24 de outubro de 2013.

Segundo o presidente da Concessionária Iten, Marcello Freire Palha, cabe recurso da decisão, mas o assunto será discutido na próxima segunda-feira (19/9) para que o consórcio decida o que fará. “Basicamente, os erros apontados foram em relação ao processo licitatório. Ou seja, a administração pública errou. Como não houve equívoco por parte da empresa, cabe indenização por parte do GDF”, afirmou.

Palha ressalta que o fato de não ter recebido nenhuma parcela de um contrato assinado há três anos provoca insegurança jurídica. “Houve uma liminar em 2015 suspendendo o contrato, mas ela foi derrubada. Desde então, estamos tentando retomar o projeto, mas o governo nem sequer define quem será o executor. Isso causa uma insegurança porque o GDF quer firmar novas PPPs, mas não honra as que já existem”, reclamou.

Reprodução

O projeto
A intenção à época era reformar a Central Integrada de Atendimento e Despacho (Ciade) — que atende às demandas de urgência e emergência que necessitam, especialmente, da atuação da Polícia Militar, da Polícia Civil, DO Corpo de Bombeiros, do Detran, da Defesa Civil e do Samu — para abrigar o CGI. O projeto surgiu como uma promessa de gestão moderna, integrada. O governo teria, em um mesmo ambiente, diferentes órgãos trabalhando juntos. Seria o exemplo de transparência em dados e de segurança para a população, com notificações em tempo real, dizia o GDF.

A ação que questiona o processo licitatório foi impetrada pela empresa GCE S/A. “Entramos contra porque, da forma como foi apresentado, o edital impossibilitava a participação de qualquer empresa. Era impossível de ser cumprido. É estranho ainda que uma proposta tenha sido aceita sem cumprir o exigido no documento”, afirmou o advogado da empresa e autor do processo, Ariel Foina.

Segundo ele, seria impossível implantar o CGI no espaço disponibilizado pelo GDF. “Cerca de 30 empresas vistoriaram o local e só uma conseguiu participar, e sem preencher os requisitos”, lembrou.

Metrópoles entrou em contato com o GDF, mas, até o fechamento desta reportagem, a assessoria de imprensa da Casa Civil não havia respondido a demanda.

Reprodução/ Apresentação GDF 2013  

 

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