GDF publica lei que autoriza eutanásia em animais
A lei entra em vigor no prazo de dois anos e será regulamentada em até três meses
atualizado
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O Governo do Distrito Federal (GDF) liberou a eutanásia em animais. A Lei Nº 5.756 foi publicada nesta quinta-feira (22/12), no Diário Oficial do DF. O projeto de autoria do distrital Joe Valle (PDT), eleito presidente da Câmara Legislativa, também proíbe circulação de carroças pelas vias da cidade.
De acordo com a determinação, cavalos, vacas e outros animais que forem encontrados nas ruas em estado de sofrimento (que não possa ser resolvido de outra forma) deverá passar por eutanásia. O procedimento será executado por um veterinário. Já a fiscalização das carroças ficará por conta do Departamento de Trânsito do Distrito Federal (Detran).
Em caso de flagrante, o agente de trânsito deve acionar a Secretaria de Agricultura, Pecuária e Desenvolvimento Rural (Seagri) para o recolhimento do animal e requisitar força policial, se necessário. Entidades de proteção e defesa dos animais ou qualquer pessoa podem fazer denúncias à secretaria.
Os bichos recolhidos, segundo a lei, devem ser encaminhados ao curral da Seagri ou, em caso de emergência, a hospitais veterinários. A multa para esse tipo de infração varia de R$ 30 a R$ 300. A lei entra em vigor no prazo de dois anos e será regulamentada em até três meses.
