Erro de cálculo tira R$ 6 milhões de ações de proteção à criança no DF

O Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF) mandou o Executivo refazer os cálculos que definiram o orçamento deste ano do Fundo de Direitos da Criança e do Adolescente (FDCA). Isso porque o governo local usou uma metodologia diferente à determinada na própria lei que criou essa reserva financeira. O erro implica em menos R$ 6 milhões para ações de proteção, acolhimento e assistência à população infantojuvenil.

De acordo com a proposta do Executivo de Lei Orçamentária de 2017, o total de recursos para o FDCA seria de R$ 29,2 milhões. Mas, em fevereiro, quando o governo apresentou à Câmara Legislativa a previsão de investimentos do ano, o valor tinha sido reduzido, segundo cálculos do deputado Wasny de Roure (PT). Corte que pode atingir gravemente uma área bastante sensível.

O FDCA é constituído por recursos públicos vindos de repasses orçamentários, doações voluntárias ou de parte do Imposto de Renda das pessoas físicas e jurídicas. A verba financia melhorias na segurança e infraestrutura de instalações, compra de equipamentos e ampliação das ações desenvolvidas tanto por entidades da sociedade civil quanto por órgãos de governo, como os 40 conselhos tutelares e dois centros da juventude do Distrito Federal.

O presidente da Associação dos Conselheiros e Ex-Conselheiros Tutelares do DF, Néliton Portuguêz, reclama da falta de transparência no gerenciamento e na aplicação do FDCA. “Nunca concordamos. Os conselheiros não são ouvidos sobre as prioridades. Trabalhamos na prevenção, no cuidado com as crianças e adolescentes, mas 32 dos 40 conselhos do DF estão sucateados e a gestão (do GDF) está mais preocupada com o sistema socioeducativo, que é para onde vão esses meninos quando a prevenção falha”, desabafa.

De acordo com Néliton, hoje, o governo diz que não pode comprar equipamentos e reformar os conselhos com os recursos do fundo. “Mas não há nada na lei proibindo essa aplicação, tanto que ela é feita nas unidades socioeducativas”, acrescenta.

Ele afirma que, no ano passado, a associação encaminhou documentos a todos os distritais e ao Tribunal de Contas questionando o contingenciamento de parte dos recursos pela Secretaria de Políticas para Crianças, Adolescentes e Juventude. “Isso é ilegal. E, além de tudo, a secretaria não deixa claro o critério de escolha de ONGs e entidades que recebem parte dos recursos para desenvolver determinadas ações, como cursos de qualificação profissional para jovens”, destaca.

Sistema socioeducativo
Quem mais perde com uma redução de recursos do FDCA é o combalido sistema socioeducativo do Distrito Federal, composto por 15 unidades de meio aberto, oito de internação e quatro de semiliberdade para o atendimento de adolescentes em conflito com a lei e em cumprimento de medidas socioeducativas.

Em março de 2016, por exemplo, após a morte de um adolescente e a fuga de outros quatro da Unidade de Internação de São Sebastião (UISS), a 1ª Promotoria de Justiça de Execução de Medidas Socioeducativas ajuizou ação civil pública com pedido de liminar para obrigar o governo local a sanar irregularidades constatadas.

Entre elas, limitações do sistema de vigilância e de prestação de atendimento médico. Era necessário, por exemplo, instalar câmeras de monitoramento em vários pontos cegos da unidade. Problemas que reforçam o quão são preciosos os R$ 6 milhões retirados neste ano do orçamento do setor.

Representação
Ao determinar que o GDF refaça os cálculos do fundo, o Tribunal de Contas acatou representação protocolada pelo deputado distrital Wasny de Roure (PT), presidente da Comissão de Educação, Saúde e Cultura (Cesc) da Câmara Legislativa. O petista levantou a dúvida sobre a correção do cálculo e do planejamento dos investimentos para o FDCA em fevereiro deste ano, quando elaborava relatório sobre a previsão orçamentária de 2017 apresentada pelo Buriti, naquele mês. Wasny descobriu um erro técnico, que resultou na perda de recursos.

Quando a lei que definiu o FDCA foi estabelecida, criou-se um método de cálculo, mas o que a Secretaria de Planejamento vem utilizando diminui o valor correto. Fizemos as correções e também a representação ao TCDF. Esse aporte maior ao fundo significa muito a quem vai receber e pouco para o GDF

Deputado Wasny de Roure,

Os conselheiros do TCDF foram unânimes ao acatar a representação. Eles seguiram o voto do relator, Márcio Michel, ex-deputado distrital nomeado para a Corte em setembro de 2015. O colegiado deu ainda prazo de 15 dias para que a Secretaria de Políticas para Crianças, Adolescentes e Juventude se manifestasse sobre os motivos que levaram à baixa execução de despesas no FDCA entre 2015 e 2016 – problema apontado também pela Associação dos Conselheiros e Ex-Conselheiros Tutelares.

Procurada pelo Metrópoles, a Secretaria de Políticas para Crianças, Adolescentes e Juventude informou que o FDCA tem atualmente R$ 22 milhões em caixa de recursos de doações de pessoas físicas e jurídicas. E outros R$ 29.211.568 de dotação orçamentária fonte 100, ou seja, verba do próprio Executivo e que pode ser empregada livremente pelo governo, pois não há destinação específica.

A Secretaria de Fazenda, responsável por gerir o dinheiro do fundo, afirmou que ainda não foi notificada oficialmente da decisão do Tribunal de Contas do DF.

Em nota, a Secretaria de Planejamento, Orçamento e Gestão, responsável por elaborar o orçamento, esclareceu que, desde a criação do fundo, em 1992, não havia uma metodologia definida com as normas para o cálculo de composição dos recursos e, desde então, o governo vinha utilizando uma metodologia própria. “A decisão da Corte aponta – agora –, a forma como o cálculo deve ser feito. Portanto, não há erro propriamente dito no cálculo. Há uma divergência entre metodologias, tendo sido a do TCDF definida recentemente e comunicada pela decisão”, esclareceu a pasta.