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O plenário da Câmara Legislativa aprovou nesta terça-feira (20), em segundo turno, o Projeto de Lei nº 1.230/2016, de autoria de vários distritais, que garante a permanência de antenas de telefonia nas áreas internas de escolas públicas do DF. A proposição revoga a aplicação da Lei nº 3.446/04, que também proibia a instalação de torres e antenas de telefonia em áreas populosas do DF.

Na justificativa do projeto, que segue para sanção ou veto do governador, os parlamentares sustentam que a lei em questão era polêmica. Os distritais acataram o argumento das empresas de telefonia de que a retirada das 32 Estações Rádio Base (ERBs) localizadas em escolas, medida cobrada pelo Ministério Público do DF, traria prejuízo para os consumidores e “poderia desencadear colapso no sistema de telefonia móvel no Distrito Federal”. O deputado Rodrigo Delmasso (PTN) ressaltou que o Guará seria uma das cidades mais prejudicadas com a retirada dos equipamentos das escolas.

Crédito adicional
Os deputados distritais também aprovaram no final desta tarde, em primeiro e segundo turnos e redação final, o PL nº 1.251/2016, do Executivo, que abre crédito adicional ao Orçamento do DF no valor de R$ 4,8 milhões. Foram 15 votos favoráveis e nenhum contrário. Esses recursos serão destinados à Agência Reguladora de Águas, Energia e Saneamento do Distrito Federal (Adasa), para pagamento de dívidas de limpeza pública.

Ao final da sessão, o plenário aprovou requerimento do deputado Chico Leite (PT) para transformar a sessão ordinária do dia 29 de setembro (quinta-feira) em comissão geral para debater a crise hídrica que afeta o DF.

(Com informações da CLDF)

 

 

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