CLDF aprova lei que autoriza benefícios fiscais relativos ao ICMS

O GDF não perdeu tempo e, assim que os distritais puseram o pé na Câmara Legislativa no retorno aos trabalhos após o recesso de meio de ano, articulou a aprovação do Projeto de Lei n° 1.671/2017. A proposta cria a base jurídica para a implantação de um regime especial de cobrança do Imposto sobre a Circulação de Mercadoria e Prestação de Serviços (ICMS). A medida, na avaliação do Buriti, é vital para conseguir reforçar o caixa.

A iniciativa é reflexo da aprovação, no Congresso, do projeto que altera as regras da guerra fiscal entre as unidades da Federação. A correria dos deputados foi motivada por uma reunião marcada para o fim da tarde desta terça (1°/8) com técnicos da Presidência da República. Eles serão os responsáveis por aconselhar o presidente Michel Temer (PMDB) a vetar ou não o Parágrafo 8º do Artigo 3º da proposta aprovada no Senado.

O dispositivo autoriza os entes federados a aderir a convênios de incentivos fiscais aprovados em outros estados. Na prática, o DF poderia se valer dos tais incentivos aplicados em Goiás e em Minas Gerais, por exemplo, para tornar-se mais competitivo a empresas instaladas na capital federal. Medida que, obviamente, beneficia empresários locais, mas que, a depender da amplitude dessa permissão, pode trazer problemas de ordem financeira ao Distrito Federal.

Ao passar por revisão na Câmara dos Deputados, o dispositivo do PLS nº 130 de interesse do GDF foi retirado do texto. Quando o projeto voltou para o Senado, o item acabou reinserido. Agora, o texto segue para sanção ou veto do presidente Temer, que tem até a próxima quinta-feira (3) para se posicionar.

Um parecer do Ministério da Fazenda recomenda a Temer vetar o artigo. Nos bastidores, há um entendimento de que o ministro Henrique Meirelles defende, neste caso, os interesses de seu estado de origem, Goiás. Portanto, fazendo franco movimento pelo veto presidencial.