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Temer sanciona Lei de Migração com vetos

A matéria está publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta quinta-feira (25/5) e entrará em vigor em 180 dias

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Giovanna Bembom/Metrópoles
Palácio Planalto
1 de 1 Palácio Planalto - Foto: Giovanna Bembom/Metrópoles

O presidente Michel Temer sancionou, com vetos, a Lei de Migração, que define direitos e deveres do migrante e regula a entrada e a estada de estrangeiros no Brasil. O texto também revoga parte do Estatuto do Estrangeiro, norma vigente no país desde 1980. A nova lei está publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta quinta-feira (25/5) e entrará em vigor em 180 dias.

Dentre os vetos, o presidente retirou da lei algumas mudanças que estavam causando grande polêmica, como dispositivos que concediam ao imigrante direitos equivalentes aos do cidadão brasileiro, dentre os quais livre acesso a serviços públicos nas áreas de saúde, assistência social e previdência, além da possibilidade de estrangeiro não residente no país de exercer cargo, emprego e função pública.

Também foi vetado o trecho que revogava as expulsões de estrangeiros decretadas até 5 de outubro de 1988, data da Constituição Brasileira. O motivo é o temor do governo de haver grande movimento de estrangeiros em busca de indenizações. Para evitar esse problema, o assunto deve ser regulamentado por decreto, limitando os estrangeiros que teriam esse benefício aos que não cometeram nenhum crime, por exemplo.

Alvo de protestos no início do mês em São Paulo, o texto que foi à sanção é de autoria do senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP), hoje ministro das Relações Exteriores. Para ele, a nova lei foi concebida com base na premissa de que imigrantes podem “contribuir para o desenvolvimento socioeconômico e cultural do país”.

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