STF decide que Senado tem poder para barrar o impeachment de Dilma

O ministro Marco Aurélio Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), formou maioria ao afirmar que o Senado tem autonomia para recusar o recebimento da denúncia de impeachment contra a presidente Dilma Rousseff. O ministro divergiu do relator, Luiz Edson Fachin, e acompanhou o ministro Luís Roberto Barroso e outros quatro magistrados.

“Cabe ao Senado processar e julgar, e nesse processamento é possível a recepção ou não do processo. Se dissesse aqui que o Senado está atrelado ao que é deliberado pela Câmara, o Senado passaria a ser uma casa baixíssima”, afirmou Mello.

O magistrado também votou contra a adoção do voto secreto para a eleição da Comissão Especial da Câmara responsável por analisar o pedido de impedimento da presidente. O ministro ainda negou a apresentação de candidaturas avulsas na Casa, porque entende que os líderes dos partidos são eleitos pelos parlamentares para representá-los.

“Há de prevalecer sempre o interesse público. E o interesse público direciona, e é princípio básico da administração pública a transparência, que admite um outro predicado, que é a eficiência.” A votação tem que ser uma votação aberta e concluo também que, ante à ênfase dada pela Constituição aos partidos políticos, não há campo para se ter candidatura avulsa”.

 

Após definirem que o Senado tem autonomia para instaurar o processo de impeachment, os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) definiram que para efeito de instauração é preciso apenas um quórum de maioria simples. O entendimento foi por manter o rito que já tinha sido utilizado no processo de impedimento do ex-presidente Fernando Collor. A partir da instauração do impeachment pelo Senado, a presidente Dilma Rousseff pode ser afastada do cargo por 180 dias.

Depois de aceito, caso o processo tenha andamento, o julgamento no Senado que pode fazer com a presidente perca o mandato, entretanto, precisará de dois terços dos votos. Para o ministro Luís Roberto Barroso, é preciso respeitar o precedente. “Toda lógica que eu defendi é manter as regras, o jogo já está jogado”, disse. O ministro Teori Zavascki, ao defender a maioria simples, argumentou que esse quórum “qualifica a decisão da Câmara dos deputados”. Após a discussão, antes de encerrarem os trabalhos, os ministros definiram que na sessão de amanhã de manhã os pontos do voto serão revisados.

Entenda
A maior parte dos integrantes do Supremo seguiu a linha de Barroso, desfavorável ao relato Luiz Edson Fachin, com maioria dos pontos principais a favor dos pleitos governistas.

Os ministros Dias Toffoli e Gilmar Mendes seguiram integralmente o voto de Fachin, apresentado na quarta-feira (16). Já os ministros Teori Zavascki, Rosa Weber, Luiz Fux, Cármen Lúcia e Marco Aurélio Mello acompanharam Barroso.

Estão em debate quatro principais pontos sobre o rito do impeachment discutido no plenário. O principal se refere ao poder do Senado para divergir da decisão da Câmara quanto à autorização para instaurar processo de impeachment. A definição é importante pois a partir da instauração do impeachment pelo Senado a presidente Dilma Rousseff pode ser afastada do cargo por 180 dias.

Para o governo, deixar a decisão para os senadores joga para o futuro eventual afastamento e ainda deixa espaço para discussões políticas na Casa, que tem base aliada mais fiel do que a da Câmara dos Deputados.

Outros dois pontos relativos à formação da comissão especial do impeachment na Câmara provocaram debates acaloradas no plenário do STF. Os ministros precisavam decidir se aceitavam o voto secreto para formação da comissão especial sobre impeachment e as candidaturas avulsas apresentadas para integrar o grupo. Os dois temas, no entanto, foram derrubados.

O quarto ponto principal da ação, no qual Fachin e Barroso convergem, é quanto ao direito de defesa prévia da presidente Dilma Rousseff antes da abertura de processo de impeachment. A tese era alegada pelo governo para tentar anular o ato do presidente da Câmara, deputado Eduardo Cunha, de receber denúncia de impeachment contra a petista.