Senado Federal aprova projeto contra abuso de autoridade

O projeto que trata dos crimes de abuso de autoridade foi aprovado na tarde desta quarta-feira (26/4). Com 54 votos favoráveis e 19 contrários, os senadores aprovaram há pouco o texto-base do substitutivo no plenário. Agora a proposta segue para apreciação na Câmara dos Deputados.

De autoria do senador Roberto Requião (PMDB-PR), o texto sofreu mudanças nos pontos mais polêmicos durante a manhã, quando foi aprovada com unanimidade na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Se o texto for modificado na Câmara, deverá voltar ao Senado, se for aprovado, irá para sanção presidencial.

Após polêmicas e pressão envolvendo a classe jurídica, Requião alterou o trecho que trata do chamado ‘crime de hermenêutica’ – punição ao juiz por interpretar a lei de maneira não literal. Ele acatou emenda do senador Antonio Anastasia (PSDB-MG) à CCJ. Pelo novo texto, fica estabelecido no artigo 1º que: “A divergência na interpretação de lei ou na avaliação de fatos e provas não configura, por si só, abuso de autoridade”.

Da maneira que foi aprovado, o projeto prevê punições mais severas para quem desempenhar abuso de autoridade. Estão sujeitos às punições servidores públicos e militares, membros do Poder Legislativo, Judiciário, do Ministério Público e dos tribunais ou conselhos de conta.

 

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