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A Comissão de Constituição e Justiça do (CCJ) Senado aprovou na terça-feira (13/9), a Proposta de Emenda à Constituição que estabelece cláusula de desempenho nas próximas eleições de 2018 e o fim das coligações a partir de 2020. O projeto, de autoria do presidente do PSDB, senador Aécio Neves (MG), e do senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES), agora segue para discussão no plenário do Senado.

De acordo com o texto, a legenda só poderá receber recursos do Fundo Partidário, ter acesso gratuito à rádio e TV e o funcionamento parlamentar no Congresso se conseguirem, na disputa para a Câmara, no mínimo 3% dos votos válidos, distribuídos em pelo menos 14 unidades da Federação. A PEC também estabelece que os parlamentares, bem como seus respectivos suplentes, que deixarem o partido perderão o mandato, salvo em caso de grave discriminação política.

“A PEC é praticamente uma reforma política porque ela tem a virtude de inibir o número de partidos acabando com as legendas de aluguel, aquelas que existem único e exclusivamente para se apropriar do fundo partidário e negociar o tempo de televisão”, afirmou Aécio após a aprovação do projeto.

Coligações
Na discussão da PEC também ficou estabelecido que a partir de 2020 fica proibida a realização de coligações partidárias, que consistem na união de dois ou mais partidos que apresentam conjuntamente seus candidatos para uma determinada eleição.

“A proposta visa moralizar e dar racionalidade ao sistema político que hoje está na UTI. O modelo atual fez da criação de partidos um negócio lucrativo”, afirmou Ferraço.

O projeto também prevê que os partidos com afinidade ideológica e programática poderão se unir em federações, tendo, contudo, que atuar conjuntamente no Congresso durante o período para o qual os parlamentares foram eleitos.

Após a aprovação na CCJ, o presidente do Senado, Renan Calheiros, afirmou que espera votar as propostas de reforma política em alguns dias. “Com o (presidente da Câmara) Rodrigo Maia (DEM-RJ) vamos ter condições de que essa reforma possa ser aprovada (também) na Câmara”, afirmou Renan.

Para Barroso, reduzir partidos é ‘imperativo’
O ministro do Supremo Tribunal Federal Luís Roberto Barroso defendeu na terça-feira, 13, a necessidade de um reforma política ampla e o combate à corrupção como prioridades de uma agenda para o País. “Há uma necessidade imperativa de acabar com a multiplicação de partidos que vivem como legendas de aluguel, unicamente para arrecadar recursos do Fundo Partidário e vender seu tempo de rádio e TV”, disse Barroso em São Paulo, onde participou de um congresso de empresários.

Uma reforma política, para o ministro do Supremo, deve ser baseada principalmente na redução do custo das eleições e da diminuição do número de partidos – atualmente, há 35 legendas registradas no Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

Em relação à corrupção, Barroso afirmou que o foco deve ser o combate à impunidade, que, segundo ele, alimenta a reincidência de fraudes no País. “Nós temos um sistema punitivo que deixou de funcionar, que só prende pobres e não serve para prevenção da delinquência. A impunidade se tornou a regra.”

Ao falar da importância do combate à desigualdade social, Barroso fez, mais uma vez, críticas ao foro privilegiado, concedido a autoridades que são julgadas por tribunais superiores em razão da função que exercem.

 

 

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