Portaria que limita a R$ 14,8 bi custeio dos ministérios é publicada

O Ministério do Planejamento publicou nesta sexta-feira (17/2), no Diário Oficial da União (DOU), a Portaria 28, que limita a R$ 14,877 bilhões o valor do empenho de despesas de custeio dos ministérios. A medida restringe custos com a contratação de bens e serviços e a concessão de diárias e passagens no âmbito dos órgãos e das unidades orçamentárias do Poder Executivo para este ano.

A intenção do governo é fazer um controle “na boca do caixa” enquanto não é feito um contingenciamento dos recursos orçamentários.

Na semana passada, o ministro do Planejamento, Dyogo Oliveira, havia informado que a portaria seria publicada “em breve”. O corte no orçamento anual só deverá ser feito em março, quando será divulgado o primeiro relatório de receitas e despesas do ano. Também em março serão revistos parâmetros macroeconômicos, entre eles a previsão para o crescimento do PIB em 2017.

No início do ano, o governo publicou decreto que limitou a 1/18 avos do total previsto para o ano a movimentação e o empenho mensal de despesas não obrigatórias. Neste mês, o Planejamento já havia publicado portaria bloqueando outros R$ 4,69 bilhões do Orçamento de 2017 para adequar as despesas do ano à emenda constitucional que impôs um teto para os gastos federais.

O limite fixado não se aplica a créditos extraordinários abertos e reabertos em 2017; a despesas financiadas com recursos de doações e convênios; a algumas despesas do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC); a despesas primárias obrigatórias; a despesas discricionárias decorrentes de programações incluídas ou acrescidas por emendas individuais e de bancada estadual; a despesas com a concessão de diárias e passagens nacionais classificadas nas subfunções orçamentárias de normatização e fiscalização, controle interno e policiamento; e a despesas relacionadas aos censos demográfico e agropecuário e a ações de defesa civil.