Juízes criticam Renan por apoiar proposta que ofende garantias da toga
“A proposição, fruto do Projeto de Lei 6418/09, permite a penalização de magistrados pelo simples fato de interpretarem a lei – o que afeta diretamente a independência judicial”, alerta a entidade dos magistrados
atualizado
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O anteprojeto de lei que prevê punições a crimes de abuso de autoridade ofende garantias dos juízes previstas na Constituição e na Lei Orgânica da Magistratura (Loman), segundo avaliação da Associação dos Juízes Federais, a mais importante entidade da classe.
“A proposição, fruto do Projeto de Lei 6418/09, permite a penalização de magistrados pelo simples fato de interpretarem a lei – o que afeta diretamente a independência judicial”, alerta a entidade dos magistrados em nota divulgada nesta quinta-feira (8/7).
Para os juízes federais, a criação de Comissão Especial pelo presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), para votar a matéria “justamente neste momento de intenso enfrentamento à corrupção no Brasil parece uma tentativa de intimidação de juízes, desembargadores e ministros do Poder Judiciário na aplicação da lei penal em processos envolvendo criminosos poderosos”.
“A Associação dos Juízes Federais rechaça quaisquer medidas que enfraqueçam as garantias da magistratura, em especial aquelas que têm o objetivo de gerar, nos juízes, o receio da punição em desacordo com os trâmites constitucionais e legalmente previstos na Lei Orgânica da Magistratura.”
O texto diz, ainda que “a independência judicial existe para assegurar julgamentos imparciais, imunes a pressões de grupos sociais, econômicos, políticos ou religiosos. Ela garante que o Estado de Direito será respeitado e usado como defesa contra todo tipo de usurpação. Trata-se de uma conquista da cidadania, que é garantia do Estado Democrático de Direito e essencial à proteção dos direitos fundamentais do cidadão.”
Ainda segundo a nota oficial, subscrita pelo presidente da Associação dos Juízes Federais, Roberto Veloso, “as prerrogativas da magistratura são invioláveis porque agem em benefício da sociedade como um todo. Não cabe à lei ordinária restringi-las, nem, mais gravemente, aboli-las.”
Os juízes dizem, finalmente, que “esperam ser convidados para apresentar sugestões e debater publicamente matéria tão importante para o País”.
