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Desde o anúncio da liberação do saque de contas inativas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) — há menos de três meses —, o Ministério do Trabalho já recebeu 5.341 denúncias de irregularidades nos depósitos do benefício.

A média, segundo o governo, é de quase 100 queixas formais por dia. Até esta segunda-feira (13/3), o número total de denúncias feitas à pasta foi 14.356, ou seja, mais de um terço dos problemas relatados por trabalhadores foi referente ao FGTS.

Por meio de nota, o ministério alertou que a quantidade de trabalhadores prejudicados pode ser maior do que o número de denúncias apresentadas, já que uma única denúncia pode vir de um sindicato, por exemplo, o que representaria centenas ou milhares de empregados prejudicados.

Lei
O depósito de FGTS está previsto na Lei 8.036/1990, que determina a todos os empregadores a obrigatoriedade de depositar, em conta bancária vinculada, o correspondente a 8% da remuneração do trabalhador no mês anterior.

A legislação diz que os depósitos devem ocorrer mensalmente até o dia 7 de cada mês e, quando a data não cair em dia útil, o recolhimento deverá ser antecipado. Além disso, as empresas são obrigadas a comunicar mensalmente os empregados sobre os valores recolhidos.

 

 

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