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A multa de R$ 75 milhões ajustada no acordo de delação premiada assinado entre o Ministério Público Federal (MPF) e o ex-presidente da Transpetro José Sérgio de Oliveira Machado, no âmbito a operação Lava Jato, deve ser revertida integralmente para a subsidiária da Petrobras. A decisão foi tomada pelo ministro Teori Zavascki, do Supremo Tribunal Federal (STF). As informações foram divulgadas pelo site do Supremo nesta sexta-feira (25/11).

No acordo, Sérgio Machado comprometeu-se ao pagamento da multa, que seria destinada à razão de 80% para a União e 20% para a empresa. O procurador-geral da República requereu ao relator um ajuste nessa cláusula, para que os valores fossem destinados na proporção de 80% à Transpetro e 20% para a União, sob o argumento de que seria inconteste que a empresa acabou sofrendo lesão direta pelos delitos perpetrados pela suposta organização criminosa.

“A maior parte do montante da multa compensatória deveria ser direcionada ao mencionado ente lesado”, sustentou Teori.  “Diante da ausência de justificativa legal para tanto, os R$ 75 milhões a serem repatriados nestes autos deverão ser integralmente a ela restituídos”, afirmou.

Nesse ponto, o relator explicou que a Petrobras é uma sociedade de economia mista, dotada de personalidade jurídica própria, razão pela qual seu patrimônio não se comunica com o da União. Já a Transpetro é uma subsidiária integral da Petrobras, com capital social próprio. Dessa forma, eventuais prejuízos sofridos pela empresa afetariam apenas indiretamente a União. Para o relator, essa circunstância não é suficiente para que 20% dos valores repatriados sejam direcionados à União, inclusive porque o montante recuperado é “evidentemente insuficiente para reparar os danos supostamente sofridos pela Transpetro em decorrência dos crimes imputados a Sérgio Machado e à organização criminosa que ele integraria”.

No início deste mês, o ministro Teori Zavascki já havia decidido, nos autos da Pet 5886, que os valores repatriados pelo colaborador Nestor Cerveró deveriam ser integralmente direcionados à Petrobras.

 

 

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