Regime fiscal dos Estados deve ser aprovado este ano, diz Meirelles

O ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, confirmou nesta quarta-feira (14/12) que o chamado Regime de Recuperação Fiscal proposto pela pasta será incorporado ao projeto para a reestruturação da dívida dos Estados do senador Armando Monteiro (PTB-PE) que tramita no Congresso. Com isso, o governo espera que o novo regime fiscal possa ser aprovada pelo Parlamento ainda este ano.

“O Estado do Rio de Janeiro já demonstra interesse em aderir ao novo regime e, acrescentando (o novo regime) ao projeto de Monteiro, é possível a aprovação ainda nesta quarta no Senado e ainda neste ano também na Câmara. Se não possível aprovar nesse ano, aprovaremos na próxima legislatura a partir de fevereiro”, afirmou o ministro.

Meirelles já voltou a dizer que Estados que aderirem ao novo regime terão de cumprir contrapartidas mais duras como, por exemplo, se submeter ao controle fiscal por parte da Fazenda e destacar ativos para privatização. “O novo regime é apenas para os Estados em situação de insolvência, que são aqueles Estados cuja previsão de arrecadação é inferior às despesas já aprovadas para 2017”, disse.

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O ministro lembrou que a União já acordou em transferir recursos da multa do programa de repatriação de ativos no exterior para todos os Estados. Com a contrapartida, haverá o comprometimento desses governos com o chamado de Pacto de Austeridade Fiscal.